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Termos de Uso

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Revisado em 7 de nov. de 2022

Alertamos que todo o texto deve ser lido com atenção. Em caso de discordância com o conteúdo desse documento, não será possível o prosseguimento da relação comercial, bem como a utilização da plataforma Conformity.Pro.

Os presentes Termos de Serviço (“Termos”) regulam a relação entre a Ventura ERM, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ nº. 24.925.892/0001-08, gestora da plataforma Conformity.Pro e os CONTRATANTES, através da prestação dos serviços objeto deste termo, incluindo seu website, plataforma, serviços e seus usuários. Para utilizar a plataforma Conformity.Pro, o usuário declara expressamente a concordância integral com os presentes termos. 

Os presentes Termos devem ser lidos em conjunto com a Política de Privacidade, e em observância à Lei Geral de Proteção de Dados.

  • Objeto

  1. O presente instrumento tem por objeto estabelecer as condições gerais da utilização da Plataforma Conformity.Pro pelo Usuário, mediante a disponibilização dos conteúdos da plataforma de monitoramento contínuo da eficácia do programa de compliance em proteção de dados, por prazo determinado e mediante o cumprimento das obrigações aqui descritas.
  1. Mediante o pagamento de Assinatura, a VENTURA concede ao CONTRATANTE, durante o prazo de Assinatura, direito não exclusivo e intransferível de acessar e usar (e permitir que os USUÁRIOS autorizados acessem e usem) os conteúdos disponibilizados na Plataforma Conformity.Pro. O CONTRATANTE acessará o conteúdo de acordo com os presentes termos, e será responsável pelos atos e omissões de seus Usuários. 

  • Uso e Armazenamento dos dados

  1. Ao utilizar os serviços da Conformity.Pro, é necessário o fornecimento de dados pelo CONTRATANTE e pelos USUÁRIOS para execução do contrato, descritos na Política de Privacidade. 
  1. O CONTRATANTE é o único e total responsável por (i) O conteúdo, a qualidade e a precisão da prestação de seus dados e dos dados disponibilizados pelos USUÁRIOS autorizado e ii) Informar aos USUÁRIOS autorizados sobre como seus dados serão coletados e utilizados para a execução do presente contrato.
  1. Os dados são coletados exclusivamente para a execução do presente termo, não havendo fornecimento por parte da VENTURA ERM para terceiros, alheios ao presente termo.
  1. A VENTURA ERM será responsável por i) assegurar que possui medidas administrativas, físicas e técnicas apropriadas destinadas a proteger a segurança e a confidencialidade dos Dados do CONTRATANTE e de seus USUÁRIOS contra qualquer acesso não autorizado ou divulgação à terceiros; ii) aplicar medidas para proteger a segurança e confidencialidade dos Dados e iii) processar os Dados do CLIENTE e dos USUÁRIOS apenas para o cumprimento de suas obrigações, utilizando-se dessa base legal para a coleta de dados.
  1. A VENTURA ERM tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de CLIENTES e USUÁRIOS.

  • Sobre a propriedade da VENTURA ERM

  1. A VENTURA ERM é proprietária da Plataforma Conformity.Pro, concedendo ao CONTRATANTE a possibilidade, mediante a Licença de Uso onerosa, de disponibilizar conteúdo produzido pela Plataforma para os seus empregados, denominados USUÁRIOS autorizados.
  1. O CONTRATANTE entende e concorda que a Licença de Uso da plataforma é temporária, limitada, não exclusiva, intransferível e revogável.
  1. Mediante a contratação da licença de uso fornecida pela VENTURA ERM, é facultado ao CONTRATANTE a disponibilização do conteúdo produzido pela Plataforma Conformity.PRO para os seus empregados, com objetivo de fornecimento de treinamentos, durante o tempo em que vigorar a sua ASSINATURA, estando todos os USUÁRIOS cadastrados na através da licença do CONTRATANTE sob responsabilidade do CONTRATANTE.
  1. O CONTRATANTE entende e concorda que a contratação dos serviços da VENTURA ERM não dá nenhum direito de propriedade, titularidade ou participação de qualquer tipo sobre a Plataforma Conformity.Pro, mas a possibilidade de usufruir dos conteúdos disponibilizados para os USUÁRIOS na plataforma, mediante a concessão de licença por ASSINATURA.
  1. O CONTRATANTE entende e concorda que não será proprietário dos conteúdos disponibilizados pela Plataforma, mas terá acesso aos conteúdos, que poderão ser disponibilizados para os seus USUÁRIOS, cujo acesso será de sua total responsabilidade, pelo tempo em que vigorar a Licença de Uso.

  • Aquisição de Conteúdo

  1. Além das Licenças de Uso da Plataforma Conformity.PRO, a VENTURA ERM oferece, também, a possibilidade de Aquisição de Conteúdo, sendo facultada a aquisição do licenciamento do conteúdo produzido pela VENTURA ERM para que o CONTRATANTE possa utilizá-lo em seu sistema interno, de forma não lucrativa, e durante o período em que vigorar a assinatura, conforme valores acordados entre as Partes.

  • Responsabilidades do CONTRATANTE

  1. O CONTRATANTE é o único e total responsável pelos dados inseridos e pelos dados inseridos pelos USUÁRIOS autorizados, bem como pela orientação aos USUÁRIOS autorizados sobre como utilizar a Plataforma Conformity.PRO. 
  1. O CONTRATANTE deve fornecer aos USUÁRIOS autorizados informações claras e precisas sobre a coleta de dados para fins de execução do presente contrato.
  1. É de inteira responsabilidade do CONTRATANTE informar aos USUÁRIOS autorizados que informações relativas ao acompanhamento dos conteúdos disponibilizados aos USUÁRIOS serão fornecidas para o CONTRATANTE, ou seja, que a empresa (e os setores responsáveis) poderão acompanhar o desenvolvimento dos USUÁRIOS dentro da Plataforma Conformiy.PRO
  1. A responsabilidade do CONTRATANTE e dos USUÁRIOS inclui, mas não se limita à proteção da sua senha de acesso à Plataforma Conformity.PRO
  1. A VENTURA ERM não se responsabiliza por invasões, acessos indevidos, adulterações, manipulações ou exclusões dos dados do CONTRATANTE ou do USUÁRIO realizadas por terceiros, autorizados ou não pelo CONTRATANTE ou USUÁRIO.
  1. O CONTRATANTE entende e concorda com a limitação do número de usuários em seu Sistema, de acordo com o Plano escolhido, havendo limite de cadastro de usuários especificado em cada plano, o qual independe de simultaneidade e perfil de acesso.
  • Sobre a modalidade de oferecimento da Plataforma Conformity.PRO
  • Sobre os Planos da Conformity.PRO
  1. A disponibilização do acesso à Plataforma Conformity.PRO pode ser usada de acordo com diversos planos que estão descritos na página https://conformity.pro/#planos
  1. Os planos e suas características (como preço, pacote de benefícios, complementos, serviços adicionais) podem ser modificados - e mesmo extintos - pela VENTURA ERM a qualquer momento, sendo garantida ao CONTRATANTE a permanência no plano escolhido, pelo prazo contratado anteriormente. 

  • Publicidade

  1. Ao criar conta na VENTURA ERM, o CONTRATANTE torna-se cliente da empresa, autorizando expressamente à VENTURA ERM a inserir o nome e o logotipo da empresa no website da Plataforma Conformity.PRO, bem como nos perfis sociais da Plataforma Conformity.PRO, para fins de publicidade e demais comunicações com terceiros.
  1. Em caso de rescisão contratual por parte do CONTRATANTE, a autorização supracitada estará automaticamente cancelada após 6 meses, a contar da data da rescisão, ou anteriormente, mediante solicitação do CONTRATANTE.
  1. O CONTRATANTE entende e concorda que eventuais feedbacks que venha a dar para a Plataforma Conformity.PRO poderão ser publicados em nos sites e redes sociais da Plataforma Conformity.PRO, para fins de divulgação.

  • Faturamento

  1. Os Planos de Assinaturas onerosos são faturados automaticamente, e de forma antecipada, a partir da data da migração e em cada renovação periódica, até o cancelamento.
  1. O CONTRATANTE entende e concorda que é integralmente responsável pelo pagamento dos impostos aplicáveis, sendo facultado à VENTURA ERM a inclusão de tais impostos na cobrança dos Planos de Assinatura, caso seja obrigada pela legislação.
  1. Em caso de migração entre Planos por parte do CONTRATANTE, será cobrado o valor integral do novo plano na primeira fatura.
  1. O CONTRATANTE entende e concorda que o simples não uso da Plataforma Conformity.PRO, ou a não inscrição dos USUÁRIOS autorizados não interfere nos valores devidos pela contratação do plano escolhido, devendo o CONTRATANTE arcar com o pagamento integral do plano contratado, bem como a orientação dos USUÁRIOS autorizados para realização do cadastro.
  1. Caso o CONTRATANTE não deseje mais pagar pela disponibilização da Plataforma Conformity.PRO, deve cancelar formalmente o seu plano contratado.
  1. É facultado à VENTURA ERM a alteração nos Planos de Assinaturas, valores e forma de pagamento, devendo a VENTURA ERM comunicar ao CONTRATANTE qualquer alteração em seu Plano.
  1. O CONTRATANTE entende e concorda que, em caso alteração nos valores referentes ao seu Plano, com a permanência do CONTRATANTE na utilização dos Serviços após as revisões entrarem em vigor, fica entendido que este concorda em seguir as alterações especificadas.

  • Modalidades de pagamento

  1. As assinaturas para utilização da Plataforma Conformity.PRO, nas diferentes modalidades de Planos oferecidas pela VENTURA ERM, podem ser adquiridas através de pagamento via Cartão de Crédito e Boleto bancário.

  • Suporte Técnico

  1. Para facilitar a utilização da Plataforma Conformity.PRO, bem como sanar eventuais dúvidas do CONTRATANTE, a VENTURA ERM disponibiliza esclarecimentos sobre o funcionamento da Plataforma Conformity.PRO e sua operação via e-mail (conformitypro@ventura.ac), ticket e Whatsapp, de acordo com o Plano Contratado. 
  1. O CONTRATANTE entende e concorda que o seu cadastro na plataforma não gera nenhum direito a atendimento para terceiros, sendo o suporte técnico exclusivo para o CONTRATANTE.
  1. O CONTRATANTE entende e concorda que a modalidade de suporte e disponibilização de tickets de atendimento estão vinculados ao Plano Contratado.
  1. O CONTRATANTE se declara ciente de que as comunicações com o sistema de suporte da Plataforma Conformity.PRO ocorrerão de segunda à sexta, das 09 às 18h, não fazendo jus a qualquer tipo de reparação caso não seja respondido de forma imediata.
  1. A contratação de qualquer plano da Plataforma Conformity.PRO não assegura ao CONTRATANTE qualquer suporte técnico que exceda o disposto neste documento, bem como suporte contratado através do Plano escolhido. 
  1. Caso identifique alguma falha, vulnerabilidade, instabilidade ou incidente envolvendo a Plataforma Conformity.PRO, o CONTRATANTE concorda em manter sigilo e informar imediatamente a empresa, através do endereço conformitypro@ventura.ac.

  • Cancelamento

  1. É facultado ao CONTRATANTE o cancelamento do seu Plano na Plataforma CONFORMITY.PRO a qualquer momento. Entretanto, não haverá reembolso em hipótese alguma, mesmo nos casos em que não houver uso do sistema, salvo nas hipóteses previstas por lei ou expressamente determinadas em promoção pela VENTURA ERM.

  • Apagamento dos dados

  1. Em caso de rescisão contratual, ou mediante solicitação do CONTRATANTE ou do USUÁRIO, os dados fornecidos serão apagados do banco de dados da Plataforma Conformity.PRO.

  • Limitação de responsabilidade

  1. O CONTRATANTE isenta a VENTURA ERM de responsabilidade por danos suportados em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet.
  1. Que a despeito da VENTURA ERM empreender o máximo esforço em garantir a prestação de serviços com continuidade e segurança, eventualmente, a Plataforma poderá não estar disponível por motivos técnicos, falhas da internet ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle da VENTURA ERM;
  1. O CONTRATANTE entende e concorda que o acesso à Plataforma Conformity.PRO e aos sistemas desenvolvidos depende de conexão com a internet. A VENTURA ERM não será responsável por interrupções ou erros que ocorram na transmissão de dados via internet.

  • Integralidade de entendimentos

  1. Estes termos constituem o acordo integral entre o CONTRATANTE e a VENTURA ERM, anulando e substituindo quaisquer outros acordos anteriores ou contemporâneos. 
  1. O CONTRATANTE entende e concorda que a concordância com os presentes termos não cria quaisquer direitos de terceiros beneficiários, para além do direito de acesso concedido aos USUÁRIOS autorizados.

  • Renúncia, independência das cláusulas e cessão

  1. A omissão ou tolerância da VENTURA ERM, em exigir o estrito cumprimento dos termos e condições deste Termo, não constituirá novação ou renúncia, nem afetará os seus direitos, que poderão ser exercidos a qualquer tempo.
  1. A eventual nulidade de qualquer das disposições do presente termo não afeta as demais, havendo a eventual substituição do termo nulo por termo válido.
  1. É facultada à VENTURA ERM a cessão de seus direitos à qualquer de suas afiliadas ou subsidiárias, ou a qualquer parte que venha a sucedê-la na participação de qualquer empresa associada à VENTURA ERM.

  • Prazo de vigência e modificações

  1. O presente contrato é celebrado em caráter irrevogável, irretratável e irrenunciável, valendo como título extrajudicial, nos termos da legislação civil adjetiva.
  1. O prazo de vigência destes Termos é indeterminado.
  1. É facultada à VENTURA ERM a revisão dos presentes termos, havendo a publicação da versão mais atualizada no website da Plataforma Conformity.PRO, com envio de notificação endereçada ao CONTRATANTE, através do endereço de e-mail cadastrado. 
  1. A qualquer tempo e a seu exclusivo critério, a VENTURA ERM poderá alterar as regras e procedimentos da operação de uso da Plataforma Conformity.PRO, no que se refere, dentre outros, a forma de pagamento, valores de planos, suporte e demais cláusulas e procedimentos da operação de uso da Plataforma.
  1. Em caso de permanência do CONTRATANTE na utilização dos Serviços após as revisões entrarem em vigor, fica entendido que este concorda em seguir os Termos revisados.
  • Assinaturas
  1. As Partes reconhecem a eficácia probante dos termos de aceite realizados por meio da Plataforma Conformity.PRO, reputando válidos os meios de autenticação que utilizem as informações disponíveis no cadastro do CONTRATANTE e do USUÁRIO junto à Plataforma.
  • Foro
  1. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo - Estado de São Paulo, para dirimir as controvérsias oriundas deste Contrato, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.